Aprovada MP que limita compensações tributárias para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado
MP foi aprovada no Senado e agora segue para sanção presidencial....
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Entidades apontam insegurança jurídica após ação no STF para questionar prorrogação até 2027....
Decisão colegiada da Primeira Turma vale para todos as empresas de aplicativos...
O STF inicia análise de pedido do Executivo para modificar regras de pagamento de precatórios, gerando atritos políticos e expectativas econômicas....
Diante das dúvidas que ainda pairam sobre a decisão do STF, o melhor caminho é procurar orientação de um especialista em Direito Trabalhista....
STF está em julgamento sobre a volta do imposto sindical obrigatório, com uma taxa fixa de até 1% do rendimento anual do trabalhador...