Compreende os documentos legais relacionados aos órgãos e entidades municipais, incluindo prefeituras, secretarias municipais, entre outros.
É importante destacar que a documentação pode variar de acordo com o município e a legislação local.
A seguir, segue uma tabela com exemplos de documentos e suas periodicidades:
| Setor | Exemplos de Documentos Legais | Periodicidade |
|---|---|---|
| 300 | Alvarás de Funcionamento, Licença Sanitária, Licença Ambiental | Anual ou de acordo com a validade estabelecida pelo órgão responsável |
| 300 | IPTU, ISSQN, Taxas Municipais | Mensal, bimestral ou trimestral |
| 300 | Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) | Emitida a cada prestação de serviço |
| 300 | Registro de Ponto, Folha de Pagamento, GFIP | Mensal |
| 300 | Livro de Inspeção Sanitária, Laudos de Vistoria, Auto de Infração | De acordo com a validade estabelecida pelo órgão responsável |
É importante que a empresa esteja atenta às exigências da legislação municipal e mantenha a documentação organizada e atualizada.