Câmara analisa projeto que permite pagar assistência a vítimas da pandemia com recursos do Auxílio Brasil

  • 15/09/2021



     

    Câmara analisa projeto que permite pagar assistência a vítimas da pandemia com recursos do Auxílio Brasil

    Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta do Executivo (PLN 13/21) que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da Covid-19, a partir de recursos do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

    O texto também deseja permitir a suplementação do ressarcimento ao gestor do Fundo Nacional de Desestabilização, além de estender o prazo para a emissão de créditos suplementares.

    Essa suplementação para assistência social com recursos do Auxílio Brasil atende a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

    Os créditos extraordinários emergenciais gerados para combater os efeitos sociais e econômicos da pandemia fizeram com que houvesse um gasto menor do montante destinado ao Bolsa Família. Por isso, a Corte de Contas sugeriu que essa margem seja direcionada exclusivamente para custear despesas com o enfrentamento da calamidade.

    O projeto possibilita a abertura de créditos suplementares destinados ao ressarcimento do gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND), com recursos de:

    • anulação de dotações, limitada a 25% do valor do subtítulo anulado;
    • reserva de contingência;
    • superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020;
    • excesso de arrecadação.

    O Ministério da Economia observa que os pagamentos do FND precisam ser realizados com celeridade e podem ultrapassar os limites de suplementação. 

    Entre as despesas podem estar gastos com serviços de terceiros, incluindo consultoria técnica, auditoria, taxas, emolumentos e outros encargos.

    A gestão do fundo mudou no ano passado da Secretaria de Tesouro Nacional para Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados. Pelas regras atuais, a suplementação poderia ser de até 20% dos recursos para ressarcimento do gestor do FND. 

    Com a mudança no texto da lei orçamentária, não haverá limite para abrir crédito suplementar à Secretaria de Desestatização.

    Prazo para publicação de abertura de créditos suplementares

    O PLN 13/21 estende o prazo para publicação de abertura de créditos suplementares de 15 de dezembro para até 23 de dezembro de 2021. O projeto também exclui do prazo a autorização para suplementação da reserva de contingência financeira.

    O objetivo é dar maior flexibilidade na gestão orçamentária no fim do ano. Os créditos fora do prazo limite podem ser encaminhados até 31 de dezembro de 2021.

    O PLN será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

    Fonte: Portal www.contabeis.com.br


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